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Título:   LEI Nº 17.477  30/09/2020  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Denomina Praça José Francisco de Melo o espaço livre configurado na planta de loteamento ARR 1226, delimitado pelas ruas Rodrigo de Lucena, Antônio Ramos dos Reis, Frei Mateus de Assunção e Senador Filinto Muller, localizado no Setor 152 entre as Quadras 222, 223, 224, 229, 228, 272, 271, 316 e 317, situado no Distrito de São Rafael, na Subprefeitura de São Mateus, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 01/10/2020 p. 1 c. 4
Projeto:   Projeto de Lei Nº 432/2020 (ver documento)
Autor(es):   Gilson Barreto
Indexação:   DLP


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